Assine o manifesto pela permanência da Assessoria Técnica Independente de Antônio Pereira 445v1m

Uma conquista alcançada após muita luta popular, o direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) é lei e está previsto na Política Nacional dos Atingidos por Barragens (Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023) e na Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Lei nº 23.795, de 15 de janeiro de 2021). Não é por acaso que a sociedade se mobilizou, e mobiliza, pela defesa desse direito. Ele se deu após os desastres-crimes ocorridos em Mariana, no dia 5 de novembro de 2015, e em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019. Juntos, esses rompimentos de barragens causaram a morte de quase 300 pessoas e geraram profundos danos socioambientais e traumas em toda a população de Minas Gerais, e do Brasil, que convive com os riscos de novos rompimentos.

Esse é o caso de Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto, que convive com uma impressionante sobreposição de danos causados pela mineração predatória. A comunidade é vítima do terror provocado pela “bomba-relógio” que é a Barragem Doutor, da mineradora Vale, a mesma empresa responsável pelos dois maiores desastres-crimes socioambientais envolvendo barragens da mineração no Brasil.

O assessoramento técnico independente é um direito “garantidor” de outros direitos. É a partir do trabalho da ATI que a população tem o às informações no processo de reparação, conseguem traduzir os danos sofridos e reconhecem as violações de direitos humanos. É a partir do trabalho da ATI que as comunidades se organizam, partilham informações e promovem uma tomada de consciência coletiva a respeito da necessidade de defesa de seus direitos.

Foto: Gabriel Nogueira/Instituto Guaicuy

É também a partir do trabalho da ATI que o povo entende que quem causou o dano é obrigado a repará-lo, que a população se fortalece para apontar responsáveis e saídas para a situação de vulnerabilidade que empresas como a Vale provocam, priorizando o lucro acima das vidas e do bem estar dessas pessoas. É a partir do trabalho da ATI que o povo tem a quem recorrer para levar suas dúvidas e angústias em acolhimentos jurídicos e psicossociais individuais e também em espaços de luta coletiva. Além disso, a ATI promove uma poderosa articulação institucional entre a população e atores do processo de reparação como as instituições de justiça, o poder público e o próprio poder judiciário.

A quem interessa a suspensão do trabalho de uma ATI?

A saída da Assessoria Técnica de Antônio Pereira, sem a conclusão do cadastro de pessoas atingidas, produção da Matriz de Danos e finalização do plano de reparação coloca em risco a reparação integral das pessoas do distrito, além de aumentar a assimetria dos recursos técnicos e econômicos que existem entre mineradoras e a população do distrito.

Diante desse cenário, nós, do Instituto Guaicuy, entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, dotada de título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.749/0001-86, eleita como Assessoria Técnica Independente de Antônio Pereira com 63% dos votos, por meio do presente Manifesto, reivindicamos uma solução para a continuidade da ATI no território.