Mais de seis anos depois do rompimento da barragem da Vale, finalmente teve início o Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação, que prevê o investimento em projetos de demandas das comunidades atingidas e em linhas de crédito e microcrédito. O Piloto do Anexo 1.1 foi lançado oficialmente na tarde de quinta-feira (5), na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Belo Horizonte, e o prazo para execução da Proposta Definitiva já está valendo.
A partir de agora, a Entidade Gestora escolhida pelas Instituições de Justiça (IJs) fica responsável por istrar cerca de 10% do valor total do Anexo 1.1 durante dois anos. O montante é de aproximadamente R$ 300 milhões. A Entidade Gestora é um consórcio formado pela Cáritas MG, pela Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) e pelo E-Dinheiro Brasil.
Mais de uma centena de pessoas acompanharam a cerimônia de lançamento do Anexo 1.1, realizada no Salão Vermelho do MPMG. Além de representantes das pessoas atingidas de todas as regiões da Bacia, de familiares de vítimas fatais e de movimentos sociais, também estiveram presentes autoridades, como Paulo de Tarso Morais Filho (Procurador-Geral de Justiça de MG) e Raquel da Costa Dias (Defensora Pública-Geral de MG).
Procuradores estaduais e federais e defensores públicos que acompanham há anos o processo de reparação também se fizeram presentes, bem como o juiz Murilo Silvio de Abreu e representantes das organizações que compõem a Entidade Gestora e das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs).
Antes do início dos discursos, foi realizada a cerimônia de da ata, que simbolizou o início do Anexo 1.1. Na mesma data, a Entidade Gestora confirmou o recebimento do depósito dos valores e o início do prazo dos dois anos de execução do Projeto Piloto. Depois, por quase duas horas, as autoridades discursaram sobre o processo de reparação e sobre a importância do Anexo 1.1.
Foi unanimidade a afirmação de que o protagonismo do Anexo 1.1 e as decisões sobre sua execução devem ser das pessoas atingidas. No entanto, não havia nenhuma pessoa atingida na mesa, como foi apontado pela procuradora Shirley Machado, do MPMG. O fato gerou um pedido de desculpas do Procurador-Geral de Justiça de MG. O procurador Carlos Bruno Silva, do Ministério Público Federal (MPF), também lembrou que o Anexo 1.1 deveria ter começado 180 dias após a do Acordo e reconheceu o atraso no processo.
Nayara Porto, da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (AVABRUM), fez uma fala emocionada lembrando as 272 joias que tiveram a vida ceifada pelo rompimento da barragem. Joceli Andrioli, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), comemorou o início dos projetos comunitários, mas ressaltou que é pouco dinheiro para a reparação econômica necessária nas regiões atingidas.
Terminada a solenidade e realizada uma pausa para o lanche, teve início uma reunião entre as pessoas atingidas, a Entidade Gestora e as IJs. A reunião começou com uma breve apresentação da Entidade Gestora sobre os próximos os da estruturação do Anexo 1.1.
Foi afirmado que será iniciada a contratação de equipe na próxima semana, bem como a estruturação dos escritórios regionais. Na Região 4, o escritório da Entidade Gestora ficará em Pompéu. Na Região 5, em Felixlândia. O consórcio liderado pela Cáritas MG também está preparando a formação inicial dos Conselhos Locais, prevista para o segundo e o terceiro mês (entre 60 e 90 dias). A estimativa de início de execução da primeira onda de projetos e das linhas de crédito e microcrédito é de 12 meses.
Durante duas horas, representantes de todas as regiões atingidas puderam colocar questionamentos e dúvidas sobre o Anexo 1.1. Em termos gerais, as principais preocupações levantadas foram sobre a responsabilidade das Instituições de Justiça na distribuição dos recursos entre as Regiões, sobre quais as comunidades elegíveis para o Anexo 1.1 e sobre a remuneração das pessoas atingidas que participarem dos Conselhos.
Não houve nenhuma definição em relação aos três temas. Representantes das IJs ressaltaram que, a partir de agora, esse tipo de decisão cabe às pessoas atingidas junto com a Entidade Gestora. As falas de alguns representantes das Instituições de Justiça destacaram que as pessoas atingidas têm decisões complexas a serem tomadas ao longo da execução do Anexo 1.1, e que estar na posição de tomada de decisões sempre traz ônus e bônus.
Gleicilene Souza, da Comissão Lagoa e Tronco (Região 5), foi uma das pessoas atingidas que falou na reunião. Ela levantou preocupações sobre a decisão da divisão de recursos caber às pessoas atingidas e isso gerar conflitos internos. “A decisão tem que ser das IJs”, afirmou. Ela e outras pessoas atingidas presentes também citaram o atraso da recuperação socioambiental como um problema, já que isso pode atrapalhar a execução dos projetos.
Taís Sousa, supervisora do Escritório de Projetos Socioeconômicos do Instituto Guaicuy, comenta que o lançamento é um marco histórico no processo de reparação integral. “Depois de 6 anos do rompimento, quase 7 anos, começam os projetos de demanda das comunidades. A recuperação socioeconômica pode começar agora em várias comunidades, seguindo a Proposta Definitiva criada e elaborada pelas pessoas atingidas no ano ado ao longo dos 120 dias. Hoje, a gente começa a entender como a Entidade Gestora vai atuar junto às pessoas atingidas nos territórios”, avalia.
Veja aqui a cobertura fotográfica da cerimônia
Imagem: Paulo Marques/Guaicuy.
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