Na última terça-feira, 8 de abril, representantes das Comissões de Pessoas Atingidas das Regiões 4 e 5 participaram de uma reunião virtual com as advogadas do Instituto Guaicuy, Paula Constante e Ana Paula Hupp, para dialogar sobre a recente decisão judicial sobre o PTR — Programa de Transferência de Renda e auxílio emergencial da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). O PTR foi instituído no Acordo Judicial de Reparação das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, sofreu um corte em março e está previsto para ser finalizado em janeiro de 2026. Já o auxílio emergencial da PNAB está previsto na lei 14.755/2023 e garante auxílio financeiro até que as famílias e indivíduos alcancem condições ao menos semelhantes àquelas antes do rompimento.
Durante a reunião, as advogadas explicaram o histórico da ação judicial (também chamada de tutela de urgência) e seus desdobramentos. A conversa começou com um resgate da manifestação realizada por pessoas atingidas no dia 14 de março, em Belo Horizonte, como parte da Jornada Nacional de Luta organizada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Na ocasião, um dos principais pedidos foi a continuidade e o pagamento integral do PTR.
Posteriormente, a Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), a Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite) e o Instituto Esperança Maria (IEM) ingressaram com um pedido de tutela de urgência na Justiça, que foi atendido pelo juiz Murilo Silvio de Abreu. A decisão reconheceu os atrasos na reparação e determinou que a Vale realize o depósito de ⅓ do valor referente ao pagamento integral das parcelas do PTR durante a vigência do programa (até então prevista em termo para janeiro de 2026).
A decisão da Justiça representa uma vitória importante para as pessoas atingidas, mas ainda não é a decisão final. Trata-se de uma tutela antecipada — medida de urgência para garantir um direito antes de uma resolução definitiva. Para que ela se mantenha válida, será necessário que as associações ingressem com uma ação principal mais robusta, com provas e sustentação, até o dia 29 de abril. Esse documento está em elaboração.
O juiz pediu à Fundação Getulio Vargas, que faz a gestão dos recursos do Programa, o valor que falta para o pagamento integral do PTR enquanto ele estiver vigente. Além disso, ele determinou que a Vale custeie o pagamento de um auxílio emergencial previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) até que a população atingida alcance condições equivalentes às de antes do rompimento. Isso seria importante dado os atrasos na reparação e ao fato de que a Vale não tem colaborado com a resolução (liquidação) coletiva dos danos individuais, postergando o o a indenizações.
Em resposta à decisão judicial, a Vale ingressou com um agravo de instrumento, recurso utilizado quando se busca reverter uma decisão que não é definitiva. No documento, a empresa alega que não é responsável pelo Programa e que sua obrigação, estabelecida no Acordo, se encerrou com a transferência dos recursos para a FGV. Também afirma que as associações que ingressaram com a ação não têm legitimidade para representar as pessoas atingidas judicialmente, pois não fazem parte do Acordo.
Em seu recurso, a Vale pede que a decisão seja suspensa imediatamente, alegando que o cumprimento representaria um ônus financeiro muito elevado. A empresa ainda sustenta que a decisão viola o Acordo Judicial de Reparação e que a Região 5 não foi atingida pelo rompimento da barragem.
O agravo será avaliado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, enquanto isso, as associações trabalham na elaboração da petição principal, que será essencial para dar continuidade ao processo e manter a tutela em vigor. Após a apresentação de todo esse histórico, as pessoas atingidas presentes na reunião puderam tirar dúvidas com as advogadas.
Clique aqui para ar as respostas das principais dúvidas sobre o tema
Imagem destacada: Gia Dias/Guaicuy
Bla bla